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Lucilea Silva Pacheco

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Direito Previdenciário, 100%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

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Comentário · há 7 anos

A MP 871/19 foi convertida em lei. O que mudou?

Rafael Rossignolli De Lamano · há 7 anos

A MP 871 tbm criou um prazo decadencial de 180 dias para a segurada requerer o salário-maternidade (art. 70-D, da Lei 8.213/91). Acontece q esse novo dispositivo foi revogado quando da conversão dessa mp em lei. O prazo voltou a ser de 5 anos agora?

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Jurisprudência · há 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PENSÃO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE AUSÊNCIA. MORTE PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TU...

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